Executivo encaminha cinco Projetos de Lei para apreciação da Câmara de Vereadores

Projeto de Lei nº 001/2024 – Protocolado pelo vereador Alexandre da Silva(PSB), que institui e inclui no calendário oficial do município de Nova Petrópolis o mês de Abril Azul, dedicado a conscientização sobre o transtorno do espectro altista – TEA. No mês de abril, segundo critérios de oportunidade e conveniência poderão ser realizadas campanhas de esclarecimento e outras ações educativas sobre o autismo.

Projeto de Lei nº 023/2024 de 20 de março de 2024 – Autoriza abrir crédito especial no orçamento de 2024. Para a cobertura do crédito autorizado será utilizado recurso de excesso de arrecadação previsível, referente ao valor a ser repassado pelo governo do Estado através de convênio FPE nº 2023/5082, para execução de obra de infraestrutura rodoviária, em trecho da Estrada Rio Caí.

Projeto de Lei nº 024/2024 de 20 de março de 2024. Dispõe sobre a instituição de contribuição de melhoria decorrente de obra pública de pavimentação da Rua Alpenstrasse. Fica instituída a cobrança de contribuição de melhoria, na forma e condições previstas no Código Tributário Municipal e no Código Tributário Nacional, incidente sobre a obra de pavimentação da Rua Alpenstrasse, da interseção com a Avenida 15 de Novembro até a pavimentação já existente no loteamento Residencial da Montanha, 1ª etapa.

Projeto de Lei nº 025/2024 de 20 de março de 2024 – Dispõe sobre a instituição de contribuição de melhoria decorrente de obra pública de pavimentação da Rua Edvino Schumann. Fica instituída a cobrança de contribuição de melhoria, na forma e condições previstas no Código Tributário Municipal e no Código Tributário Nacional, incidente sobre a obra de pavimentação da Rua Edvino Schumann, da interseção com a Rua Tirol até a interseção com a Rua Alpenstrasse. Parágrafo Único.

Projeto de Lei nº 026/2024 de 20 de março de 2024 – Dispõe sobre a instituição de contribuição de melhoria decorrente de obra pública de pavimentação da Rua Innsbruck. Fica instituída a cobrança de contribuição de melhoria, na forma e condições previstas no Código Tributário Municipal e no Código Tributário Nacional, incidente sobre a obra de pavimentação da Rua Innsbruck, do trecho entre a interseção com a Rua Munique até a interseção com a Rua Alpenstrasse.

Projeto de Lei nº 027/2024 de 20 de março de 2024 – Dispõe sobre a instituição de contribuição de melhoria decorrente da obra pública de pavimentação da Rua Tirol. Fica instituída a cobrança de contribuição de melhoria, na forma e condições previstas no Código Tributário Municipal e no Código Tributário Nacional, incidente sobre a obra de pavimentação da Rua Tirol, do trecho entre a interseção com a Rua Munique, passando pela interseção com a Rua Edvino Schumann, até o alinhamento com o ponto de início do imóvel matriculado sob nº 5.646, do Livro nº 2, do Ofício de Registros da Comarca de Nova Petrópolis. A contribuição de melhoria, conforme os referidos Projetos de Lei terá como fato gerador, a valorização imobiliária decorrente da execução da obra de pavimentação da rua descrita.

Pedido de Providências nº 014/2024 – Encaminhado pelo vereador Tarcísio Brescovit(Patriota), que o Poder Executivo, através de sua secretaria competente, providencie o recolhimento de podas que estão na Rua da Igrejinha, próximo ao nº 220, no bairro Pia.

Pedido de Providências nº 015/2024 – Encaminhado pelo vereador Egon Ackermann(Republicanos), que o Poder Executivo, através de sua secretaria competente, providencie a instalação de iluminação pública na Rua Felipe Michaelsen, nº 893, nos fundos da Vila Becker, na localidade de Vila Olinda.

Pedido de Providencias nº 016/2024 – Encaminhado pelo vereador Egon Ackermann(Republicanos), que o Poder Executivo Municipal, através de sua secretaria competente , providencie o concerto do ônibus placas ILZ4C62. Conforme relatos, o ônibus está sempre apresentando problemas.

Pedido de Informações nº 008/2024 – Encaminhado pelo vereador Alexandre da Silva(PSB), para que seja encaminhado a casa legislativa qual o valor do superávit que a prefeitura municipal fechou o ano de 2023 e que também seja informado qual o valor exato tem de superávit até o mês de março de 2024.

Pedido de Informações nº 009/2024 – Encaminhado pelo vereador Alexandre da Silva para que seja informado a casa legislativa se existe algum contrato vigente entre a prefeitura municipal e alguma empresa na área de podas. Se sim, informar a razão social da empresa. Informar ainda se existe algum processo trabalhista que a empresa contratada ou a prefeitura esteja respondendo.

Na Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 123/2023

Na Ordem do Dia

Projeto de Lei do Executivo nº 022/2024

A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores terá início às 18h30 – terça-feira, 26 de março

Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis